decisão monocrática
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Brasil
03.07.2018 21:30
1 minuto de leitura
Projeto que veta decisão monocrática no STF avança na Câmara
A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de liminares individuais por ministros do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs)...
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