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Brasil
03.07.2018 21:30 1 minuto de leitura
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Projeto que veta decisão monocrática no STF avança na Câmara

A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de liminares individuais por ministros do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs)...

03.07.2018 21:30 1 minuto de leitura
Projeto que veta decisão monocrática no STF avança na Câmara
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Caso encerrado

19.04.2018 18:04 1 minuto de leitura
Caso encerrado
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