Bolsonaro veta trecho de lei sobre crimes contra a ordem econômica
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (17), um veto a um projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011, com novas penas na repressão contra infrações à ordem econômica...
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (17), um veto a um projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011, com novas penas na repressão contra infrações à ordem econômica. O veto foi publicado no Diário Oficial da União e é um raro ato oficial do presidente da República, recluso desde o fim das eleições.
O trecho vetado por Bolsonaro trata dos chamados “Termo de Compromisso de Cessação de Prática” (TCCs), firmados entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as empresas em alguma irregularidade. Pela proposta, caso o TCC tivesse o reconhecimento de que a empresa participou na conduta investigada, a empresa seria forçada a submeter à arbitragem qualquer discussão sobre possíveis prejuízos sofridos por conta da sua prática.
Bolsonaro reconheceu os argumentos do Ministério da Justiça – ao qual o Cade se vincula. O argumento é que o texto, ao obrigar a contratação de arbitragem, poderia desincentivar a assinatura de acordos.
“A imposição legal de estipular o compromisso arbitral no termo de compromisso da cessação poderia gerar o aumento nos custos para as partes. Atualmente estas já são obrigadas a colaborar com a autoridade e a cessar a conduta anticompetitiva”, escreveu a pasta comandada por Anderson Torres.
