O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu uma reunião da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que ocorreria hoje (17) e que abriria caminho para a apreensão de veículos não regulamentados em rodovias brasileiras. O tribunal atendeu a um pedido da Buser, plataforma que atua junto a empresas de ônibus fretados e cuja atuação está na mira da agência.

Na visão do juiz federal Victorio Giuzio Neto, impedir a participação dos interessados do setor, que seriam diretamente afetados por qualquer mudança precocemente adotada, afronta a atuação administrativa de qualquer agência reguladora. Além disso, o impedimento à apreensão é tratado em súmula e isso não deveria ser revisto de maneira repentina, argumentou o magistrado.

“A apreensão de um veículo de transporte coletivo expõe à risco e vulnerabilidade seus passageiros, risco significantemente maior que o do exercício de uma autorização obtida em desconformidade com seus limites”, completou o juiz federal. A deliberação só poderia ser conduzida pela ANTT, de acordo com o juiz, após a empresa ter garantido seu direito de manifestação.