A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve aprovar hoje um projeto que autoriza a exploração mineral em reservas florestais localizadas em propriedades rurais, ou seja, nas faixas de vegetação nativa que toda propriedade deve manter de pé.

Segundo o Estadão, o PLC nº 58/2020, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), prevê que essas “áreas que propiciam a mineração possam ser exploradas de modo racional e sustentável”.

Na prática, o projeto altera a finalidade da reserva legal. Ao permitir sua exploração, essa área poderia ser compensada, realocada ou até suprimida, embora a reserva obedeça a critérios e características para sua definição, sendo vedada sua supressão.

O Código Florestal federal (Lei 12.651/2012) estabelece que a reserva legal é uma área localizada dentro de uma propriedade ou posse rural que tem a “função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

Além de ignorar a função básica atribuída por uma lei federal, o projeto também legisla sobre exploração minerária, um tema federal.

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