Na edição de hoje do Diário Oficial da União está registrado o veto de Jair Bolsonaro ao PL da OAB, que dispensava a administração pública de realizar licitação para contratar advogados e contadores.

Segundo o texto publicado pelo Planalto, foi o Ministério da Justiça e Segurança Pública que manifestou-se pelo veto, justificando que a proposta, “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias.”

O veto, antecipado por O Antagonista, ainda terá de ser analisado pelo Congresso Nacional. A proposta de Efraim Filho, deputado citado por delatora da Calvário, foi aprovada pelo Senado no apagar das luzes de 2019, em votação simbólica.