Expansão das atribuições do Judiciário é inaceitável, diz Frente da Agropecuária
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou, nesta quinta-feira (21), sua completa “irresignação” com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por nove votos a dois, derrubou a tese do marco temporal...
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou, nesta quinta-feira (21), sua completa “irresignação” com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por nove votos a dois, derrubou a tese do marco temporal, pela qual só as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição, podem ser demarcadas.
Em nota, a bancada, que congrega aproximadamente 360 parlamentares (309 deputados e 50 senadores), afirmou não ser mais possível “aceitar a expansão das atribuições do Judiciário, pois sequer respeita o texto constitucional e as balizas por ele próprio definidas em casos emblemáticos e paradigmáticos”.
“Avançar em matéria que está em fase final de análise no Parlamento, em especial sobre questão que impacta diretamente as relações sociais de brasileiros e brasileiras, é expor, para quem há de ver e ouvir, que a Constituição de 1988, instituidora de uma nova ordem jurídica, privilegiou índios em detrimento de todos os demais componentes da sociedade. Frisa-se, direito esse não apenas dos produtores rurais, mas de todos os cidadãos e dos entes federados, que inclusive pediram ao STF para aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional”, acrescentou a Frente.
“A FPA, defensora assaz do direito de propriedade e das atribuições de seus componentes, defende e afirma que buscará a regulamentação de todas as questões que afetam esse direito no local adequado, ou seja, no Congresso Nacional. Para que não reste dúvida, a FPA reafirma sua posição: o marco temporal em hipótese alguma retira direitos de indígenas, apenas garante um critério objetivo para fins de efetivação de uma política de demarcações, sem subtrair o direito de propriedade”, completou.
Ainda segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, mostra-se imperioso o avanço do PL 2903/2023, que regulamenta o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
O líder da bancada ruralista no Congresso, Pedro Lupion (PP-PR), anunciou que o grupo irá agir para obstruir todas as votações da Câmara e do Senado enquanto o marco temporal das terras indígenas não for aprovado.
O marco temporal para a demarcação de territórios indígenas é a única solução que concilia preservação e desenvolvimento. Negá-lo significa manter sob insegurança perpétua os próprios indígenas e qualquer atividade ligada ao solo no Brasil, ainda que legítima.
