O Ministério Público Federal recomendou que Jair Bolsonaro vete, no pacote anticrime, a criação do chamado “juiz de garantias”, que seria responsável por resguardar direitos de investigados na fase do inquérito.

Para as câmaras de combate ao crime e à corrupção, as competências previstas para esse novo juiz, no texto aprovado pelos deputados, invade competências do MP na condução das investigações, ao permitir que ele aja de oficio, e não mediante provocação do órgão.

“Os incisos IV e VII, ao prescreverem que o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, bem como que terá competência para prorrogar o prazo de duração do inquérito, ferem o princípio acusatório, que, aplicado, impõe que tanto o controle da instauração como do prazo de tramitação das investigações criminais de modo geral sejam atribuições do Ministério Público”, diz nota técnica.

O MPF também questiona a impossibilidade de recorrer da decisão do juiz de garantias que manda trancar um inquérito policial.

“Nesses termos fica ainda mais claro o inegável prejuízo à persecução penal, caso a medida legislativa não seja vetada”, diz o documento.

Juiz de garantia da impunidade

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