O PL acionou o STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para suspender o imposto sobre exportação de petróleo cru, estabelecido na medida provisória da reoneração parcial dos combustíveis.

A MP de 28 de fevereiro estabeleceu alíquota de 9,2% por ao menos os próximos quatro meses para compensar o fato de o reestabelecimento da cobrança do PIS/Cofins não ser integral.

“O Poder Executivo, visando compensar a redução das receitas referidas, impôs a criação de uma nova FONTE DE RECEITA para custeá-las”, afirmou o PL na Adin.

“Ocorre que a criação do Imposto sobre a Exportação – IE sobre o petróleo através da MP 1.163/2023 ostenta FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ARRECADATÓRIA, desvirtuando a finalidade constitucional do imposto extrafiscal e em manobra para esquivar, de forma vedada pela CRFB/88, a incidência do princípio constitucional da anterioridade tributária”, acrescentou.

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