STF julga se dados pessoais podem ser compartilhados pela administração pública
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (1º), duas ações que devem definir os limites para o compartilhamento de dados de cidadãos pela administração pública...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (1º), duas ações que devem definir os limites para o compartilhamento de dados de cidadãos pela administração pública. O caso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, trata de um decreto que criou o Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados.
Os advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) argumentam que 76 milhões de brasileiros com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estariam sob uma “vigilância massiva e controle inconstitucional do Estado”.
Esses dados coletados originalmente pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) seriam compartilhadas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Já o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, disse que a tecnologia da informação é um ativo estratégico para que a administração pública aprimore cada vez mais a prestação de serviços públicos.
“Não há autorização genérica para a divulgação ou o compartilhamento de dados pessoais”, disse Bruno Bianco, o AGU. Serviços digitais como a Carteira de Trabalho, CNH, serviços do INSS, seguro desemprego, emissão de passaporte e carteira de identidade poderiam ser afetados com a inconstitucionalidade do decreto.
O julgamento deve se estender ao menos até a próxima semana – que conta com apenas uma sessão, no dia 8. É também o último caso na presidência de Luiz Fux, que deixa o cargo no próximo dia 12.
