STF vai analisar trecho da Lei Maria da Penha
O plenário do Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta semana a alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)...
O plenário do Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta semana a alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Pelo novo texto da Lei, é permitida a concessão, pelos agentes, de medidas protetivas em caso de risco à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Nesses casos, segundo a norma, o agressor pode ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Para a AMB, trata-se de clara ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, tendo em vista que não se pode cogitar a possibilidade de um policial ou delegado adentrar tais locais, sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o da sua liberdade, antes do devido processo legal.
“Além disso, ocorre que a maioria dos casos de violência à mulher têm se verificado nas grandes cidades, onde o Poder Judiciário está presente, e não decorrem de ausência ou insuficiência da prestação jurisdicional. O grande problema está na execução da lei e das decisões judiciais exatamente pelas autoridades policiais, em razão da deficiência da estrutura das Polícias Estaduais, onde falta servidor e material”, afirmou a entidade em trecho da ação.
