A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se contrária a um acordo que beneficiaria a Âmbar Energia, empresa pertencente à J&F dos irmãos Batista, com um contrato de R$ 10,5 bilhões com a União por sete anos.

De acordo com reportagem do Uol, a Âmbar possui quatro contratos com o governo para fornecimento de energia por meio de usinas térmicas, porém, não conseguiu cumprir os prazos de instalação das usinas e está buscando substituir a obrigação de fornecer energia pela produção de uma termelétrica já existente em Cuiabá (MT).

Esse caso foi motivo de discussões na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após idas e vindas, negou o pedido da Âmbar para utilizar a usina de Cuiabá, afirmando que a empresa é responsável pelo descumprimento dos contratos.

Diante da impossibilidade de uma rescisão amigável dos contratos, o Ministério de Minas e Energia levou o caso para a Secex Consenso, secretaria do TCU criada neste ano com o intuito de intermediar acordos entre o governo federal e empresas.

Na proposta de acordo apoiada pela diretoria da Secex Consenso, a Âmbar pagaria R$ 1,1 bilhão em multas e trocaria seu contrato atual, no valor de R$ 2 bilhões anuais por 44 meses, por outro contrato que prevê cerca de R$ 1,4 bilhão anual por 88 meses.

No entanto, a área técnica do TCU manifestou-se contra o acordo. O auditor responsável argumentou que a obrigação inicial da Âmbar era construir quatro novas usinas e que não foi comprovado que o uso da termelétrica de Cuiabá seria vantajoso para a União.

A manifestação da área aponta que a Âmbar não passou em um teste da Aneel que tinha como objetivo verificar se a capacidade instalada da empresa seria capaz de substituir as obrigações estabelecidas nos contratos das quatro novas usinas.

Mesmo com uma redução no valor pago à empresa, o preço que a União pagaria pela produção da termelétrica de Cuiabá, que atualmente está ociosa, ainda é considerado muito acima do praticado no mercado para a mesma potência. Além disso, a Âmbar se livraria dos gastos com a instalação e operação das novas usinas.

O Ministério Público junto ao TCU recomendou o arquivamento da proposta de acordo, afirmando que as propostas de consenso no TCU não podem ser uma solução mágica para contratos inviáveis.

Segundo o Ministério, o mais vantajoso para os consumidores e para os cofres públicos seria a rescisão do contrato. O risco judicial de a Âmbar não ser obrigada a pagar a multa é considerado muito baixo, uma vez que ela descumpriu a obrigação de instalar as usinas.

O caso agora depende do relatório do ministro Benjamin Zymler. Após seu parecer, o processo será levado ao plenário do TCU. A Âmbar Energia, afirmou em nota ao Uol, que não teve acesso aos documentos citados na reportagem e não pode comentar o processo, que é sigiloso, mas defendeu as condições do acordo.

Internamente, o desenho institucional da Secex Consenso tem sido criticado por alguns auditores, que acreditam que não é dado peso suficiente aos posicionamentos da área técnica especializada e que favorece empresas que buscam acordos com o poder público.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, refutou as críticas e afirmou que a equipe de auditoria participa de todas as etapas da negociação e que o ambiente é institucional e impessoal. Segundo ele, a equipe de auditores verifica se é viável resolver o conflito em uma mesa de mediação e encaminha para a presidência do TCU.

Dantas destacou que já indeferiu a abertura de processos de mediação e que houve casos em que, após todo o trabalho, os processos foram arquivados.

ONG internacional refutou o “assédio judicial” da J&F

A ONG Transparência Internacional refutou nesta sexta-feira, 22, o “assédio judicial” da J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista (foto), no recurso julgado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais da empresa.

Em nota, a organização afirmou que a J&F, representada pela esposa de Dias Toffoli, Roberta Rangel, usa a disseminação de informações erradas sobre a ONG para escapar de sanções criminais e administrativas por grandes esquemas de corrupção sobre os quais confessou tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.

Na quarta, 20, Dias Toffoli suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais que a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista aceitou pagar em acordo de leniência com o Ministério Público Federal.

No despacho, Toffoli concedeu à J&F acesso à íntegra das mensagens apreendidas pela Polícia Federal na operação Spoofing, que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Lava Jato.

A companhia dos irmãos sustentou que a Lava Jato agiu “em conluio com a Transparência Internacional” para forçar sua venda de ativos.

De volta para o passado

A matéria de capa da nova edição de Crusoé mostra como Lula, Joesley Batista e Dias Toffoli protagonizam a reprise dos piores vícios das gestões petistas.

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Vamos falar sobre o impeachment de Toffoli?